Termo de Uso — Programa Beta ORI.rehab
1. Objeto e qualificação
Este termo regula a participação do profissional ("Participante") no programa de testes beta da plataforma ORI.rehab ("Plataforma"), disponibilizada por ORIREHAB DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.761.476/0001-89 ("ORI.rehab" ou "Desenvolvedor"). A Plataforma encontra-se em fase de validação técnica e usabilidade clínica.
2. Período de acesso e condições
- 2.1. O Participante terá acesso gratuito às funcionalidades da Plataforma pelo período de 3 (três) meses, contados a partir da ativação do seu cadastro.
- 2.2. Ao término do período, o acesso gratuito será encerrado automaticamente, salvo contratação de plano comercial ou renovação expressa acordada entre as partes.
- 2.3. O Desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso antes do prazo estipulado em caso de descumprimento destes termos, uso abusivo ou desvio de finalidade.
3. Contrapartida e feedback
- 3.1. Em contrapartida ao acesso gratuito, o Participante compromete-se a responder a 1 (um) formulário mensal de feedback e avaliação da ferramenta.
- 3.2. O não envio das respostas no prazo de 7 (sete) dias corridos após solicitação poderá resultar na suspensão temporária do acesso.
- 3.3. O Participante autoriza o uso dos comentários, sugestões de melhoria e métricas agregadas de uso para aprimoramento contínuo do produto.
4. Natureza do beta, disponibilidade e responsabilidade clínica
- 4.1. O Participante declara plena ciência de que o sistema é uma versão beta (em desenvolvimento), podendo apresentar instabilidades temporárias, manutenções imprevistas ou inconsistências operacionais, sem que isso gere dever de indenização por lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos indiretos.
- 4.2. A Plataforma é estritamente uma ferramenta de apoio à gestão e registro, cabendo única e exclusivamente ao Participante a responsabilidade técnica, ética e legal pela condução clínica, diagnóstico fisioterapêutico, avaliação e prescrição dos tratamentos dos seus pacientes.
- 4.3. Guarda e exportação: assegura-se o arquivamento seguro dos prontuários em conformidade com a Resolução COFFITO nº 414/2012 (guarda de no mínimo 5 anos). Ao término do período de testes, o Participante terá garantido o prazo de 30 (trinta) dias para exportar integralmente seus dados e históricos cadastrados.
5. Proteção de dados e privacidade (LGPD)
- 5.1. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- 5.2. O Participante atua na qualidade de Controlador dos dados de seus pacientes, sendo o único responsável pela coleta de consentimento ou enquadramento na base legal cabível (tutela da saúde ou cumprimento de obrigação legal).
- 5.3. A ORI.rehab atua na qualidade de Operadora, processando os dados sob as instruções do Participante e aplicando medidas técnicas e administrativas compatíveis de segurança da informação e sigilo.
6. Propriedade intelectual e confidencialidade
- 6.1. Todo o conteúdo, layout, código-fonte, metodologias, banco de dados e marcas associadas à Plataforma são de propriedade exclusiva da ORI.rehab.
- 6.2. É expressamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia de fluxos da aplicação ou cessão/compartilhamento de credenciais a terceiros não autorizados.
7. Suporte ao usuário
O suporte técnico durante o período beta será prestado prioritariamente pelo e-mail suporte@ori.rehab e pelo canal oficial no WhatsApp, em horário comercial (dias úteis, das 09h às 18h), com tempo de retorno baseado na complexidade do relato.
8. Aceite
Ao concluir o cadastro, marcar a caixa de seleção de aceite ou acessar a Plataforma, o Participante confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste Termo de Uso.
